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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2017
Número
134
Legislatura
2017-2020
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 134/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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