São João do Paraíso, sábado, 09 de maio de 2026
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2021 |
| Número | ||
| 318 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA — PTC, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, INSERÇÃO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FAMÍLIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 318 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 318/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 318/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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