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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2021
Número
958
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DO DECRETO ESTADUAL N° 48.036 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.

Arquivos

Número: 958
Alteram ou Revogam - 958/2021
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Lei Consolidada - 958/2021
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