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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2017
Número
127
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º E REVOGAÇÃO DOS INCISOS V, VI, X, XI, XII, XIV, XV E XVI DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2017
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Lei Consolidada - 127/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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