São João do Paraíso, sábado, 09 de maio de 2026
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/03/2017 |
| Número | ||
| 127 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º E REVOGAÇÃO DOS INCISOS V, VI, X, XI, XII, XIV, XV E XVI DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 127 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 127/2017 | ||
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| Lei Consolidada - 127/2017 | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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