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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2022
Número
337
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 337
Alteram ou Revogam - 337/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 337/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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