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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2022
Número
349
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Disciplina a Participação do Município de São João do Paraíso/MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.” 

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2022
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Lei Consolidada - 349/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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