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São João do Paraíso, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2022 |
| Número | ||
| 350 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“ALTERA OS INCISOS I e II DO ART. 1° DA LEI N° 335 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
||
Arquivos
| Número: 350 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 350/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 350/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 18/09/2025 12:07:50
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