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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2022
Número
350
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA OS INCISOS I e II DO ART. 1° DA LEI N° 335 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 350
Alteram ou Revogam - 350/2022
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Lei Consolidada - 350/2022
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