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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2022
Número
355
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, VISANDO À ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA ESTADUAL DIVANE ROCHA DE SÁ, DO ANEXO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DORA BARBOSA, DA ESCOLA ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, DA ESCOLA ESTADUAL SÃO TIAGO, E DA ESCOLA ESTADUAL MÁRIO COELHO, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 355
Alteram ou Revogam - 355/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 355/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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