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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2022
Número
1037
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA COMITÊ DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA (COE) PARA ENFRENTAMENTO DE EVENTOS ADVERSOS À SAÚDE PÚBLICA PROVOCADOS POR DESASTRES NATURAIS E ACIDENTES TECNOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

Arquivos

Número: 1037
Alteram ou Revogam - 1037/2022
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Lei Consolidada - 1037/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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