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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2022 |
Número | ||
366 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 366 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 366/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 366/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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