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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
1046
Legislatura
2021-2024
Ementa

PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1046
Alteram ou Revogam - 1046/2022
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Lei Consolidada - 1046/2022
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