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São João do Paraíso, segunda-feira, 20 de março de 2023 
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2022 |
| Número | ||
| 1050 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2022 | ||
| Ementa | ||
DECLARA OCORRÊNCIA ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG AFETADO POR ENXURRADAS E INUNDAÇÕES BRUSCAS CÓDIGO CODAR Nº. 12.302, ALAGAMENTOS CÓDIGO CODAR Nº. 12.303, TEMPESTADES CÓDIGO CODAR Nº. 12.101 E DESLIZAMENTO CÓDIGO CODAR N° 13.301, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS NA REGIÃO. | ||
Arquivos
| Número: 1050 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1050/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1050/2022 | ||
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