O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
São João do Paraíso, sexta-feira, 19 de setembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2022 |
| Número | ||
| 1051 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 73 A76 DA LEI MUNICIPAL Nº 168/2018 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG. |
||
Arquivos
| Número: 1051 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1051/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1051/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/09/2025
Portal atualizado em: 18/09/2025 21:53:47
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
