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São João do Paraíso, segunda-feira, 20 de março de 2023 
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2022 |
| Número | ||
| 1051 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 73 A76 DA LEI MUNICIPAL Nº 168/2018 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG. | ||
Arquivos
| Número: 1051 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1051/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1051/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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