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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2022
Número
1051
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 73 A76 DA LEI MUNICIPAL Nº 168/2018  NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

Arquivos

Número: 1051
Alteram ou Revogam - 1051/2022
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Lei Consolidada - 1051/2022
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