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São João do Paraíso, segunda-feira, 20 de março de 2023 
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
| Número | ||
| 1056 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 166/2018 E Nº 292/2020, PARA CRIAR A CARTEIRINHA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 1056 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1056/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1056/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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