.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
Número | ||
1056 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 166/2018 E Nº 292/2020, PARA CRIAR A CARTEIRINHA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1056 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1056/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1056/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.