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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2018
Número
204
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO JOÃO DO PARAISO MG, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2018
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Lei Consolidada - 204/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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