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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2019
Número
215
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO- MG.

Arquivos

Número: 215
Alteram ou Revogam - 215/2019
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Lei Consolidada - 215/2019
Nenhum documento cadastrado!
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