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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2023
Número
653
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

Arquivos

Número: 653
Alteram ou Revogam - 653/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 653/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 02:09

Arquivo alterado -

Download

27/03/2023 - 01:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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