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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2018
Número
197
Legislatura
2017-2020
Ementa

RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2018
Data Nome do documento
10/08/2018 LEI Nº 197, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊ
Lei Consolidada - 197/2018
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