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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2018
Número
196
Legislatura
2017-2020
Ementa

INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 196
Alteram ou Revogam - 196/2018
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Lei Consolidada - 196/2018
Nenhum documento cadastrado!
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