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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2023 |
Número | ||
393 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA OESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 393 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 393/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 393/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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