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Segunda a Sexta das 07h às 12h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2023
Número
1108
Legislatura
2021-2023
Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO 1.026 DE 12 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A SERVIDÃO ADMINISTRATIDA DE PARTE DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DESTINA À IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 

Arquivos

Número: 1108
Alteram ou Revogam - 1108/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1108/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de São João do Paraíso - MG.
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