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Segunda a Sexta das 07h às 12h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2023
Número
1109
Legislatura
2021-2024
Ementa

PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1109
Alteram ou Revogam - 1109/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1109/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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