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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2023
Número
401
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DIS

Arquivos

Número: 401
Alteram ou Revogam - 401/2023
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Lei Consolidada - 401/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/10/2023 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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