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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2012
Número
22
Legislatura
2009-2012
Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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