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São João do Paraíso, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2024 |
| Número | ||
| 426 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014; O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2015; O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008; O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/1995; A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2022, E A LEI Nº 380/2023, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE MENCIONA E A REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 426 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 426/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 426/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 20/10/2025 15:28:25
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