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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2004 “AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.” 30/11/2004
11/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 30/11/2004
10/2004 “FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/09/2004
9/2004 “FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/09/2004
8/2004 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. 13/09/2004
7/2004 “ALTERA A LEI Nº 023 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28/05/2004
6/2004 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28/05/2004
5/2004 “MODIFICA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BENJAMIM CONSTANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/05/2004
4/2004 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) LOTE URBANO, NESTA CIDADE, Á APAE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/05/2004
3/2004 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NEGOCIAR COM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/04/2004
2/2004 “AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.” 29/03/2004
1/2004 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 02 (DOIS) LOTES URBANOS, NESTA CIDADE, Á PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 04/03/2004
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