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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/2008 “REGULAMENTA A LEI Nº 06 DE 28 DE 2005, QUE CRIA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/12/2008
22/2008 “AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A MITRA DIOCESANA DE JANAÚBA (01) TERRENO LOCALIZADO NO POVOADO DE BOA SORTE, NESTE MUNICÍPIO”. 14/03/2008
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