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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
123/2017 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/03/2017
122/2017 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe E DECLARAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
121/2017 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 090 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, PARA EXTINGUIR O CARGO DE MÉDICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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