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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
780/2019 HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REALIZADO SOB O EDITAL Nº. 1/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2019
779/2019 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em parte do território da zona rural do município afetada por estiagem, COBRADE, conforme IN/MI 02/2016 Estiagem – 1.4.1.1.0. 07/02/2019
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