Emendas Parlamentares

EMENDAS PARLAMENTARES

SAIBA COMO O DINHEIRO PÚBLICO É USADO

As emendas parlamentares são recursos enviados ao Município por vereadores, deputados e senadores para ajudar em melhorias que beneficiam a população, como ações na saúde, educação, assistência social, obras e outros serviços importantes.

Para garantir que esse dinheiro seja usado de forma correta e transparente, o Município divulga, nesta página, todas as informações sobre as emendas parlamentares recebidas.

Essa divulgação segue decisões do Supremo Tribunal Federal e orientações dos órgãos de controle, que exigem mais clareza e acompanhamento na aplicação desses recursos públicos.

Aqui, qualquer cidadão pode consultar:

• -Quem destinou a emenda (vereador, deputado ou senador);

-O valor recebido;

-Para que o recurso será usado;

-Qual órgão do Município é responsável;

O objetivo é permitir que a população acompanhe de perto como o dinheiro público está sendo aplicado, fortalecendo a transparência, o controle social e o uso responsável dos recursos.

A Administração Municipal reforça seu compromisso com a transparência e com o bom uso do dinheiro que pertence a todos.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº1.327/26Aprova a Instrução Normativa nº 01/2026 da Controladoria Geral do Município, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos de acompanhamento, controle, transparência, fiscalização e prestação de contas da execução das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São João do Paraíso/MG.

EMENDAS PARLAMENTARES 2020/2026