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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2022
Número
346
Legislatura
2021-2024
Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 55, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 116/2016, Nº 124/2017, Nº 217/2019, Nº 227/2019, Nº 243/2019, Nº 261/2019, Nº 247/2019 e Nº 274/2019, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 346
Alteram ou Revogam - 346/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 346/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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