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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/2005 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR”. 02/05/2005
9/2005 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS COMUNIDADES RURAIS DE PORCOS E PITEIRA” 02/05/2005
8/2005 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2005
7/2005 ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO. 18/04/2005
6/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM E DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2005
5/2005 “ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/02/2005
4/2005 “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28/02/2005
3/2005 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2005
2/2005 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG, CONTIDA NA LEI Nº 1.136 DE 13.10.1995, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 1.207 DE 05.11.1998, 1.243 DE 03.03.2000, E 027 DE 26/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2005
1/2005 “DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO”. 25/02/2005
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