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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
20/2007 “DESAFETA E INCORPORA ÁREA DO TERRENO DE USO AOS BENS DOMINICAIS”. 14/12/2007
17/2007 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 17/09/2007
16/2007 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE PASSAM A INTEGRAR ANEXO I (QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), CONDICIONADO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS DA LEI Nº 02 DE 14 DE MARÇO DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/08/2007
15/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA FAZENDA BARREIRO”. 31/08/2007
14/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL DE MIMOSO”. 27/08/2007
13/2007 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL” 26/06/2007
12/2007 “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS COBRADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15/06/2007
10/2007 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA BANDA MUSICAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16/03/2007
9/2007 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/03/2007
8/2007 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB”. 16/03/2007
7/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LAGOA DA VEADA II” 09/05/2007
6/2007 “APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/03/2007
5/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA” 05/03/2007
4/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA III” 05/03/2008
3/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ROÇADO”. 05/03/2007
1/2007 “DISPÕE SOBE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃOZINHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 05/03/2007
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