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São João do Paraíso, segunda-feira, 04 de agosto de 2025 Telefone (38) 3832-1135

Atendimento Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
1276
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUITA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC SELEÇÕES DE 2024, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Santa Maria da Barragem do Peão

Arquivos

Número: 1276
Alteram ou Revogam - 1276/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1276/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2025 - 13:44

Modificações: Descricao:

DECLARA DE UTILIDADE ...

Download

23/07/2025 - 13:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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CNPJ: 24.791.154/0001-07Razão Social: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSONome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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Praça Artur Trancoso, 08
Centro
São João do Paraíso - MG
CEP: 39540-000
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E-mail: gabinete@sjparaiso.mg.gov.br

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Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025

Portal atualizado em: 01/08/2025 23:55:02

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