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São João do Paraíso, segunda-feira, 04 de agosto de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 12h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2025 |
Número | ||
1279 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUITA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC SELEÇÕES DE 2024, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fazenda Barreiro |
Arquivos
Número: 1279 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1279/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1279/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 07h às 12h
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025
Portal atualizado em: 01/08/2025 23:55:02