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São João do Paraíso, segunda-feira, 04 de agosto de 2025 Telefone (38) 3832-1135

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
1281
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUITA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS ÀREVITALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC SELEÇÕES DE 2024, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Maravilha II

Arquivos

Número: 1281
Alteram ou Revogam - 1281/2025
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Lei Consolidada - 1281/2025
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Movimentação

23/07/2025 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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CNPJ: 24.791.154/0001-07Razão Social: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSONome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO

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