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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
472/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  30/05/2025
471/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2025
469/2025 DENOMINA IMÓVEL PUBLICO CENTRO DE SAÚDE RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/05/2025
467/2025 ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO TIAGO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2025
466/2025 INLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI 451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025
465/2025 CRIA ESCOLA MUNICIPAL DIVANE ROCHA DE SÁ, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025
464/2025 “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 256 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERADA PELA LEI 441 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  31/03/2025
463/2025 RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO RIO PARDO – ARSARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025
462/2025 DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 31/03/2025
457/2025 FIXA NÚMERO DE VAGAS PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 318 DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2025
456/2025 DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS/CIMES, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2025
455/2025 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/02/2025
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