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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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119/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE DEZEMBRO DE 2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2016 | Detalhes |
103/2016 | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 37 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 E, CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/07/2016 | Detalhes |
101/2016 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2016 | Detalhes |
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