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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
166/2018 DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORAS DE AUTISMO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2018
165/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2018
164/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O SUS EFETUAREM A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS ACAMADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CASA OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2018
163/2018 AUTORIZA A REDUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS E NÃO RESIDÊNCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2018
162/2018 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.134 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2018
161/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2018
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