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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1064/2023 “REGULAMENTA AS FUNÇÕES DE ORIENTADOR SOCIAL, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 24 DE 11 DE MARÇO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15/02/2023
1063/2023 PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  15/02/2023
1062/2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO DE CARNAVAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/02/2023
1061/2023 REGULAMENTA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SOCIAL - SAJUS – VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/2023
1060/2023 REDUZ TEMPORARIAMENTE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E DE AUXILIAR DE SECRETARIA,ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/01/2023
1059/2023 PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  27/01/2023
1058/2023 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO/LAUDO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, BEM COMO O PEDIDO DE LICENÇA PRO MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. 27/01/2023
1057/2023 PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  18/01/2023
1056/2023 REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 166/2018 E Nº 292/2020, PARA CRIAR A CARTEIRINHA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  16/01/2023
1055/2023 PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  13/01/2023
1054/2023 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR AMBULANTES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DEFINE PARÂMETROS PARA A COBRANÇA DO PREÇO RESPECTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/01/2023
1053/2023 ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 830, DE 06 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.027, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, PARA AUMENTAR A MARGEM CONSIGNÁVEL NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/01/2023
1052/2023 RESCINDE UNILATERALMENTE CONTRATO Nº 128/2022. 04/01/2023
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