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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
158/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, DEFINE SEU REGIME JURÍDICO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01 DE 17 DE ABRIL DE 2012, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 25/01 E 37/09, REVOGA ... 31/10/2017
156/2017 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – alterações relativas ao ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/09/2017
139/2017 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2017
130/2017 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 55 DE 11 DE MARÇO DE 2014, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 116 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/2017
129/2017 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/2017
122/2017 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe E DECLARAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
121/2017 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 090 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, PARA EXTINGUIR O CARGO DE MÉDICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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